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§ 2º os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a república federativa do brasil seja parte. Atos decorrentes do disposto no § 3º do art 12 são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta constituição.
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169, § 3º, ii, da constituição federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983. 142 da constituição federal e dispositivos da emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 40, §§ 14, 15 e 16, da constituição federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15 do mesmo artigo.
As mesas da câmara dos deputados e do senado federal, nos termos do § 3º do art
60 da constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: 40 da constituição federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao ato das disposições constitucionais transitórias. Para procura rápida de palavras tecle 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da constituição federal, e acrescenta os arts
37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da constituição federal, revoga o inciso ix do § 3 do art
